Governo confirma prorrogação de prazo para planos municipais de saneamento básico
O prazo para que os Entes locais elaborem os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) acaba em 31 de dezembro de 2019. Mas, segundo informado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional à Confederação Nacional de Municípios (CNM), a data será prorrogada e o anúncio deve ocorrer na primeira semana de janeiro. Por ofício, a entidade municipalista tratou com a pasta sobre a importância de ampliar o prazo e recebeu retorno nesta segunda-feira, 30 de dezembro.
Atualmente, menos da metade dos Municípios brasileiros possui o plano, que exige recursos financeiros e técnicos de alto nível para ser feito. Considerando a complexidade de elaborá-los, a CNM solicitou não apenas a prorrogação, como também apoio financeiro a fundo perdido para que os Municípios consigam avançar e cumprir a legislação. Sem a prorrogação, Municípios que não tiverem o PMSB não poderão receber recursos do governo federal para saneamento, e os prejuízos afetarão toda a sociedade.
Como exemplo da importância do apoio financeiro, a Confederação cita o caso de Divina Pastora, em Sergipe (SE). O Município possui o plano devido o auxílio da Fundação Nacional da Saúde. O planejamento adequado tem auxiliado a cidade a buscar recursos e a implementar melhorias para a população, uma vez que identifica quais as demandas de cada setor, evidenciando as condicionantes, as deficiências e as potencialidades.
De acordo com a Lei 11.445/2007, o plano municipal deve abordar os quatros serviços de saneamento – abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais –, além de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. O conteúdo é amplo e deve abranger vários fatores. São exemplos: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações para emergências e contingências; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
CNM
